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Legislação
Ambiente Geral
- Resolução do Conselho de Ministros 65/2007
- Decreto Lei 189/2007: Pesticidas
- Decreto-Lei n.º 232/2007: Avaliação Ambiental Estratégica
Higiene e Segurança Alimentar
- Portaria n.º 107/2007, de 23 de Janeiro
- Portaria n.º 178/2007, de 9 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação n.º 9/2007, de 23 de Janeiro
- Declaração de Rectificação n.º 8/2007, de 23 de Janeiro
- Decreto de Lei nº 560/99 de 18 de Dezembro
- Regulamento (CE) nº 178/2002 de 28 de Janeiro, do Parlamento Europeu e do Conselho
- Código Internacional de Boas Práticas CAC/RCP - 1969, Rev. 4 (2003)
- Regulamento (CE) nº 852/2004 de 29 de Abril do Parlamento Europeu e do Conselho
- NP EN ISO 22000:2005
Água
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A
- Decreto-Lei n.º 261/2003
- Decreto-Lei n.º 72/2004
- Decreto-Lei n.º 84/2004
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2004
- Decreto-Lei n.º 149/2004
- Despacho n.º 26472/2004
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005
- Decreto-Lei n.º 131/2005
- Lei n.º 54/2005
- Lei n.º 58/2005
- Aviso n.º 691/2006
- Despacho Conjunto n.º 405/2006
- Decreto-Lei n.º 77/2006
- Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006
- Decreto n.º 8/2006
Alterações Climáticas
- Resolucao do Conselho de Ministros n.61/2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2005
- Portaria n.º 395/2005
- Decreto-Lei n.º 243-A/2004
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2005
- Decreto-Lei n.º 230/2005
- Decreto-Lei n.º 71/2006
- Decreto-Lei n.º 72/2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006
Ar
- Decreto-Lei n.º 184/2005
- Decreto-Lei n.º 236/2005
- Portaria n.º 74/2006
- Decreto n.º 9/2006
- Portaria n.º 80/2006
- Aviso n.º 323/2006
- Aviso n.º 593/2006
- Despacho conjunto n.º 509/2006
- Despacho conjunto n.º 509/2006
- Decreto-Lei n.º 126/2006
- Despacho n.º 19649/2006
Biodiversidade
- Portaria n.º 452-A/2005
- Decreto-Lei n.º117/2005
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005
- Decreto Regulamentar n.º 9/2005
- Despacho Conjunto n.º 11/2006
- Decreto n.º 6/2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º145/2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º155/2006
- Decreto Regulamentar n.º21/2006
Resíduos
- Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
- Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro
- Declaração Rectificação 16/2007, 26 Fevereiro
- Despacho n.º 16447/2006
- Decreto-Lei n.º 92/2006
- Decreto-Lei n.º 187/2006
- Portaria n.º 1023/2006
- Portaria n.º 1408/2006
- Declaração de Rectificação n.º78/2006
- Despacho n.º 24672/2006
- Portaria n.º 1407/2006
- Despacho Conjunto n.º 369/2006
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